50 MEDIDAS PARA RESPONDER A 50 PROBLEMAS

JUSTIÇA

PROBLEMA: Falta de produtividade do sistema judicial. Os juízes são membros de um órgão de soberania sem condições para o exercício desse cargo

19. Criação das condições objectivas para que um processo de execução de dívida fundado em título executivo, demore, em média nove meses, desde a data de propositura até à sentença em primeira instância

20. Criação das condições para que os processos tributários demorem, como máximo, seis meses, desde a instauração até à sentença final;

PROBLEMA: Bloqueios no processo administrativo. Não faz sentido quando os meios de prova são simples que se arraste o respectivo tempo de resolução

21. Criação das condições para que um processo administrativo tenha a duração de seis meses a um ano; aumento do número de tribunais administrativos

PROBLEMA: Bloqueios em processo administrativo: Existe um conjunto de processoadministrativos( contas telemovel, leasing..) que “entopem” o sistema ao terem de ir a juízo e ser lavrada sentença de modo a que o processe se torne executivo

22. Aumento dos pressupostos e das condições em que um título seja considerado executivo

PROBLEMA: Bloqueios em processo administrativo: Existe um conjunto de processos administrativos ( contas telemóvel, leasing..) que “entopem” o sistema ao terem de ir a juízo e ser lavrada sentença de modo a que o processe se torne executivo

23. Consagração o princípio da excepcionalidade da necessidade de sentença declarativo do título da obrigação como executivo

PROBLEMA: Bloqueios em processo administrativo.

24. Criação de mecanismos administrativos que permitam controlar a legalidade do valor do título como executivo

PROBLEMA: Congestionamento nas comarcas devido a acumulação de processos cíveis

25. Eliminação em sede de processos cíveis do princípio do juiz natural ou do foro do local, concedendo ao Ministro da Justiça poderes administrativos de desaforamento dos processos;

PROBLEMA: Falta de provimento de cargos contemplados nos quadros orgânicos do Ministério da Justiça

26. Preenchimento de todos os lugares sem provimento e existentes nos tribunais e serviços jurídicos em Portugal.

PROBLEMA: Desigualdade de regime com a função publica e descontinuidades nas actividades de outras entidades.

27. Reestruturação das férias judiciais, tribunais em funcionamento contínuo, se bem que em regime reduzido durante os meses de Julho e Agosto;

PROBLEMA: Congestionamento dos tribunais resultante de não se poder aplicar juízo rápido apesar de prova evidente quando a moldura penal é superior a 5 anos

28. Aumento do âmbito da competência por efeito da moldura penal, para processos por crimes onde ocorreu o flagrante delito; criação, nas grandes cidades dos juízes especializados em julgar os crimes em flagrante delito, qualquer que seja a sua moldura penal. DEVOLUÇÃO DE PODERES - PARCERIAS PÚBLICO/PRIVADAS Sociedade

PROBLEMA: o “Inverno Demográfico” apresenta-se como o maior problema da sociedade portuguesa e reflecte uma crise de bens. A taxa de reprodução é neste momento de 1.8. Até Maio, Portugal teve mais 1800 óbitos do que nascimentos. A emigração é uma solução para outros. O fascismo “anti-emigração” é um problema para nós.

29. Criação de condições culturais e económicas para incentivar a natalidade

PROBLEMA: As famílias numerosas ( mais de três filhos) já existentes experimentam as maiores dificuldades sem receberem contrapartida pelos bem colectivo que criaram.

30. Benefícios fiscais para os casais com famílias numerosas

PROBLEMA: Discriminação entre escolas públicas e privadas, esquecendo que a educação, mesmo por escolas privadas é um bem público e entrega a todos os estabelecimentos escolares do custo anual do aluno

31. Introdução do cheque ensino, de modo a introduzir no sistema educativo um incentivo e um racionalizador da eficácia

PROBLEMA: Falta de envolvimento das populações e seus agentes nas decisões que mais as afectam

32. Transferência de competências em matéria de educação primária e secundária para as (NUTS’S III / DISTRITOS), com as respectivas transferências financeiras e de pessoal;

PROBLEMA: Custos de mobilidade e de oportunidade criados pelo sistema rígido de horários de trabalho

33. “Desformatação” do actual regime de horário de trabalho, incentivos à assimetrias dos horários; consagração de um regime legal de horários, sem os constrangimentos actuais, por exemplo: período de trabalho é legal entre as 06.00 da manhã e as 24.00; a prestação diária não poderá ultrapassar as 7.30 diárias;

PROBLEMA: Custos brutais de mobilidade e de oportunidade criados pelo sistema rígido e inflexível de calendário de trabalho

34. Consagração do sábado como dia normal de trabalho sempre que não ultrapasse o horário legal; a semana de cinco dias não é afectada, mas deixa de ser imposta entre 2ª e 6ª