III

Reflexões menores. Um pequeno contributo.

"O estado proíbe ao indivíduo a prática de actos infractores, não porque deseje aboli-los, mas sim porque quer monopolizá-los."

 Sigmund Freud

O Artigo 3º (Soberania e Legalidade) da Constituição da República Portuguesa afirma no seu nº 1:

"A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição"; no nº 2 continua dizendo que "O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática". E conclui no nº 3 "A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição".

Salvio Juliano, Senador e Jurisconsulto Romano do Século II, tal como o nº 1 da nossa Constituição, afirmava que as leis só são leis por serem introduzidas pelo povo. Mas, na antiga Roma só eram consideradas povo as classes privilegiadas e dominante.

Aqui a classe dominante é a classe política e alguns políticos estão ao serviço dos seus próprios interesses, não dos interesses do colectivo.

Quanto ao Estado se subordinar à Constituição é só em teoria, dadas as constantes inconstitucionalidades publicamente apontadas.

No que se refere às leis, estas devem obedecer aos princípios da generalidade, da equidade, da transparência, da objectividade, ou seja, aplicarem-se a todos, serem iguais para todos, serem claras e objectivas.

Leis que não obedecem a estes princípios não são verdadeiras leis, são abortos jurídicos, isto é, nunca deviam ter sido aprovadas e publicadas, porque só servem para benefício de alguns que abusam da tolerância deste sistema. No que resulta a deterioração dos valores sociais e o agravamento da diferenciação negativa entre as classes.

Em muitos dos meus textos assumo-me como liberal, mas, sempre repudiei o capitalismo selvagem e a prática do subprime americano veio dar-me uma total razão. Os EUA meteram o artífice do sistema na prisão e foi feita Justiça. Aqui é o que se vê… Ainda estamos à espera que a Justiça actue.

Há vida para além do dinheiro!

O PSD já não é, hodiernamente, um partido de raízes sociais-democratas, é um partido, actualmente, defensor fanático do neoliberalismo, com todas as consequências que essa realidade acarreta.

Coitado do Dr. Francisco Sá Carneiro! Deve andar às voltas no caixão!

Neste particular, gostaria de debruçar-me sobre a tão propalada convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social (SS).

Essa convergência, aliás, já existe. Ou não é a CGA que está a pagar a reforma a três presidentes de bancos? Um, ainda foi administrador da Caixa Geral de Depósitos, que é um banco público, mas, continuou a sua vida na banca privada.

Esta convergência que devia ser promovida pela positiva vai ser posta em prática pela negativa. Em vez de serem os, assim considerados, pobrezinhos (os da SS) a atingirem o nível dos, assim considerados, ricalhaços (os aposentados da função pública na CGA), processa-se, precisamente ao contrário.

Uma visão miserabilista do Governo que entende que deveremos ser sempre pobres, sujeitos às arbitrariedades do polvo financeiro e não ricos e bem de vida. Se fossemos mais ricos melhor pagaríamos as nossas dívidas, mas, assim, para justificar o encargo com que os já velhotes - que descontaram umas dezenas de anos - sobrecarregam o Orçamento de Estado, o Governo, para não fazer os tão prometidos cortes onde deve, penaliza outra vez os mesmos. Senhor Vice-Primeiro Ministro, onde está a linha que não pode ser ultrapassada? Apagou-se?...

Mas, para a convergência ser equitativa, aos reformados da SS deveria aplicar-se o artº 78º do Estatuto da Aposentação que se impõe aos funcionários públicos, o que passo a transcrever:

"Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas, excepto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excepcional, sejam autorizados pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública".

Os trabalhadores privados têm esta limitação?

Já que estamos em convergência, há que equiparar os direitos e os deveres.

Permito-me, agora, uma palavrinha simples ao Senhor Primeiro-Ministro, para aliviar a sobrecarga de despesas imorais ou inúteis do Orçamento de Estado:

Para quando a reforma estrutural financeira do Estado? A palavrinha, também, é dirigida ao Senhor Vice-Primeiro Ministro a quem o Chefe do Governo entregou estas responsabilidades.

Quando é que o Governo corta:

1º Um terço da frota automóvel do Estado Global (Administração Central, Regional e Local), deixado fora destes cortes, como é evidente e fácil de entender, as forças armadas e as polícias?

2º Um terço da frota automóvel, no sector empresarial do Estado?

3º Um terço dos adjuntos, adjuntas, assessores e assessoras, em funções por escolha política? Os tais jobs das tais cunhas…

4º Os organismos e serviços com funções duplicadas?

Quando é que o Governo reduz os Conselhos de Administração das empresas públicas da Administração Central; das empresas públicas municipais; e, os vereadores das Câmaras e acaba com das inutilidades que são alguns dos Observatórios que só existem para dar emprego e estatuto aos amigalhaços?

Quando é que o Governo pede à Presidência da República para participar da austeridade e reduzir a frota de serviço; assessoras e assessores, consultores e consultoras, e, não faz o mesmo pedido à Assembleia da República e aos partidos?

Mas mais, quando é que o Senhores Primeiro-Ministro e respectivo Vice pedem à maioria do parlamento que o sustenta para que os Senhores Deputados aprovem prescindir, num acto patriótico, das senhas de presença que recebem das sessões plenárias, já que o vencimento que auferem é suficiente para não morrerem à fome…

Se os Senhores Deputados nunca receberam senhas de presença, deixo já aqui as minhas públicas desculpas.

Tudo isto que indiquei, representa milhares de milhões de euros de sobrecarga do Orçamento de Estado.

Há coragem para assumir ou a espada continua no pescoço dos sempre os mesmos? Com este Governo, tenho esperança que honre as soluções mais justas.

Isto são só alguns exemplos do que já poderia ter sido feito há dois anos, para não falar das PPPs e SWAPs. Aliás analisei, neste blogue, o relatório do Douto Tribunal de Contas que apreciou a PPP entre o Estado e a Lusoponte.

A propósito dos SWAPs e da escandaleira que lhes está associada, venho, humildemente, sugerir ao Senhor Primeiro-Ministro que, nas propostas de nomeações para o Governo, passe a ser mais rigoroso com o currículo das pessoas que escolhe, para evitar situações atabalhoadas como o pedido de demissão do recentíssimo nomeado Secretário de Estado do Tesouro.

Aliás, quem vai para o Governo tem de ter um passado limpo de histórias mal contadas e, sobretudo, tem de ter um carácter inabalável.

Passa a ser uma pessoa pública.

Em que situação fica agora a Senhora Ministra das Finanças?

O segredo de Estado e o segredo bancário estão em confronto.

O capitalismo selvagem continua a liderar… e nós, o Povo, a pagarmos a hesitação, a incompetência e a falta de criatividade e vontade política para se fazer bem e sem mais delongas.

 Luís Santiago