PREÂMBULO:

Tendo o Estado Por­tuguês reconhecido o di­reito à Independência de Moçambique e aceite por acordo com a Frente de Liberta­ção de Moçambique transferir os poderes que detém para o povo Moçambicano, o Estado Portu­guês e a Frente do Libertação de Moçambique acordam em celebrar o presente acordo de cessar-fogo com vista ao estabelecimento da paz correspondendo assim às aspirações profundas dos povos Moçambicano e Por­tuguês.

O presente acordo visa pôr termo aos actos de guerra no conjunto do território de Mo­çambique entre o Exército Por­tuguês e as Forças Populares de Libertação de Moçambique, estabelecer o calendário da eva­cuação das Forças Armadas Portuguesas e transferir para a Frente de Libertação de Moçam­bique as Instalações militares sob o controlo português. Durante o período de vigência do presente acordo, a Frente de Libertação de Moçambique continuará a desenvolver as suas forças armadas de modo a assumir plenamente as responsabilidades de defesa de Moçambique independente.

Título I - do Cessar - Fogo:

Artigo 1- A Frente de Li­bertação de Moçambique e o Estado Português acordam em proclamar o cessar-fogo sobre todo o território, incluindo águas territoriais e espaço aéreo que entrará em vigor às zero horas de 8 de Setembro de 1974 (hora de Moçambique).

Para este efeito, ambas as partes darão as necessárias instruções às suas respectivas forças combatentes.

Titulo II - da Comissão Militar Mista:

Artigo 2 - A Comissão Militar Mista criada pelo acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique nesta data e de que este documento faz parte integrante, será constituída por 3 membros em representação de cada ama das partes.

As suas funções são especi­ficadas no titulo VI do presente Protocolo.

Artigo 3 - A Comissão Mi­litar Mista terá a sua sede em Lourenço Marques e criará sub­comissões paritárias ao nível pro­vincial e outros níveis que sob sua direcção supervisarão localmente a execução do presente acordo.

Título III - da evacuação das Forças Armadas Portuguesas

Artigo 4 - O Estado Portu­guês iniciará imediatamente a evacuação das suas forças arma­das que terminará o mais tardar às zero horas do dia 25 de Junho de 1975, dia da proclamação da Independência de Moçambique.

Artigo 5 - O Processo de evacuação das forças armadas portugueses far-se-á gradual­mente e de forma regular, de­vendo a Comissão Militar Mista estabelecer:

Os locais de «grupamento final das Forças Armadas Por­tuguesas a partir dos quais elas deixarão definitivamente o terri­tório moçambicano.

Os locais de agrupamento provisório ao nível de cada pro­víncia onde se concentrarão as Forças Armadas Portuguesas antes de atingirem os locais mencionados na alínea anterior.

Os itinerários terrestres, aéreos e marítimos a seguir pelas Forças Armadas Portuguesas no percurso de evacuação.

Artigo 6 - As Forças Armadas Portuguesas, enquanto perma­necerem no território de Mo­çambique, terão como funções em colaboração com as forças armadas da Frente de Libertação de Moçambique:

-  Defender a integridade ter­ritorial de Moçambique contra qualquer agressão exterior:

-  Proceder à desminagem e desactivação de engenhos, à demolição e remoção doutros obstáculos perigosos à livre cir­culação das populações;

- Continuar as obras em curso, reparar as vias de comunica­ção e proceder a outros trabalhos de reconstrução relacionados com a normalização da vida das populações,

- Intervir, em caso de força maior, no restabelecimento da ordem interna, nos termos de­terminados no Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique.

A Comissão Militar Mista estudará a composição, orga­nização e ordenamento destas forças a fim de as habilitar a desempenhar eficazmente as suas funções.

Artigo 7 - As torças em curso de evacuação serão consi­deradas forças transportadas não operacionais.

Artigo 8 - O Estado Por­tuguês entregará à Frente de Libertação de Moçambique as instalações militares que evacuar e o respectivo equipamento e material e diligenciará para que se não proceda a actos de destruição total ou parcial.

Título IV - Da neutralização de organizações e actividades perturbadoras da ordem pública

Artigo 9 - O Estado Portu­guês desarmará imediatamente todos os corpos de milícias, OPVDC, milícias privadas, Fle­chas e outras organizações si­milares, entregando à Frente de Libertação de Moçambique as armas não pertencentes ao Exército Português.

Artigo 10 - O Estado Por­tuguês e a Frente de Libertação de Moçambique cooperarão na detecção e neutralização de todos os agentes reaccionários e subversivos e nomeadamente os ex-agentes da PIDE- DGS.

Artigo 11- O Estado Por­tuguês e as forças Armadas Portuguesas tomam medidas para impedir que os seus nacio­nais se envolvam, individual ou colectivamente, em actividades de colaboração militar com os governos da África do Sul e da Rodésia.

Título V - Dos moçambi­canos nas forças Armadas Portuguesas

Artigo 12 - Com a assina­tura do presente acordo cessa a incorporação de moçambicanos nas Forças Armadas Portuguesas.

Artigo 13 - O Estado Portu­guês desmobilizará os moçam­bicanos actualmente em serviço nas Forças Armadas Portuguesas dentro do território moçambica­no, os quais serão reintegrados na sociedade moçambicana, sob a responsabilidade da Frente de Libertação de Moçambique, a fim de evitar perturbações da ordem pública, as forças especiais como os GEP e Comandos, serão ime­diatamente desarmadas.

Artigo 14 - O Estado Por­tuguês compromete-se a des­mobilizar os moçambicanos actualmente em serviço nas Forças Armadas Portuguesas fora do território de Moçambique que assim o requeiram e deste facto notificará a Frente de Libertação de Moçambique.

Artigo 15 - As duas partes procederão, o mais tardar até ao dia 11 Setembro de 1974, à libertação dos prisioneiros que se encontrem em seu poder, obrigando-se a dar mutuamente as mais amplas informações julgadas necessárias.

Artigo 16 - O Estado Portu­guês compromete-se a amnistiar todos os militares portugueses que se encontram detidos ou con­denados por actividades contra a guerra colonial em Moçambique e em favor da Frente de Libertação de Moçambique, que não tenham sido cobertos por amnistias anteriores.

Título VI - Controlo da execução do presente acordo:

Artigo 17 - Caberá à Co­missão Militar Mista velar pela aplicação do presente acordo.

Compete-lhe nomeadamen­te:

Determinar os locais e Itinerá­rios de evacuação da Forças Ar­madas Portuguesas e supervisar as operações de evacuação assim como a entrega de instalações militares à Frente de Libertação de Moçambique.

Supervisar o desmantelamen­to dos dispositivos militares dos aldeamentos.

Supervisionar o desarme do corpo de milícias, da OPVDC, e outras organizações similares, assim como neutralizar activi­dades militares, individuais ou colectivas, de colaboração com os governos de África do Sul e Rodésia.

Supervisionar a desmobilização dos militares moçambicanos em serviço nas forças Armadas Portugueses em Moçambique os quais serão reintegrados na sociedade moçambicana, sob responsabilidade da Frente de Libertação de Moçambique.

Organizar a libertação dos prisioneiros de guerra de ambas as partes.

Estabelecer as listas de todos os prisioneiros de guerra de ambas as partes detidos desde o inicio do conflito e esclarecer o seu destino, apurando eventuais responsabilidades.

Resolver eventuais litígios, violações e todos os problemas que possam surgir entre as For­ças Armadas de ambas as partes na execução do presente acordo.

Título VII

Artigo 18 - Durante o período de transição o financiamento e o abastecimento das Forças Armadas Portuguesas estarão a cargo do Estado Português.

Ao Governo de Transição caberá o financiamento e abas­tecimento das Forças Populares de Libertação de Moçambique.

As Forças Armadas Portugue­sas comprometem-se a efectuar o pagamento integral das dívidas contraídas em Moçambique.

Lusaka, aos 7 de Setembro de 1974

Pela Frente de Libertação de Moçambique:

Samora Moisés Machel

(Presidente)

Pelo Estado Português:

Ernesto Augusto Melo Antu­nes (Ministro sem Pasta).

Mário Soares (Ministro dos Negócios Estrangeiros).

António de Almeida Santos (Ministro da Coordenação Inter­territorial).

Victor Manuel Trigueiros Crespo (conselheiro de Estado).

Antero Sobral (Secretário do Trabalho e Segurança Social do Governo Provisório de Moçam­bique).

Nuno Alexandre Lousada (tenente-coronel de Infantaria).

Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa (capitão-tenente da Armada).

Luís António de Moura Casanova Ferreira (major de infantaria).

In jornal DOMINGO, Maputo – 09.09.2012